Curso de Direito Político

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Minicurso de Processo Legislativo

Aconteceu no dia 24 de outubro, minicurso sobre Aspectos Políticos Constitucionais,ministrado pelo Prof.Dr.André Régis, na sede do Instituto Teotônio Vilela -PE. O evento contou com a presença de alunos do curso de Direito da FACIPE, onde foram debatidos os seguintes temas:

- Emendas Constitucionais
- Leis Complementares
- Leis Ordinárias
- Medidas Provisórias
- Leis Delgadas
- Decreto Legislativo
- Resoluções
- Incorporação de Tratados Internacionais no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

O papel da oposição

Como você reage às críticas da oposição? Você gosta, não gosta, ou fica indiferente? Você concorda com o presidente quando afirma que a oposição torce para que dê tudo errado? Você concorda que a oposição tem sido irresponsável ao exigir a abertura de novas CPIs para investigar os escândalos noticiados pela imprensa? Você concorda com a afirmação de que a oposição não tem propostas para o país? Você aceita que o governo use todos os meios (como, por exemplo, o mensalão) para vencer a oposição?

Bem dependendo das respostas, de modo geral, saberemos se você está com a oposição, ou se apóia o governo. Entretanto, é possível que você aprove o governo e mesmo assim apóie a oposição. Aliás, reconhecer a importância da oposição, essa é a postura correta para qualquer democrata. Isso porque não há democracia sem uma oposição forte, respeitada e atuante.

Qualquer sistema de freios-e-contra pesos depende necessariamente da ação, não apenas de órgãos do Estado, como o Ministério Público, mas também da oposição, inclusive para provocar os órgãos estatais de fiscalização. Isso porque é seu papel apontar os equívocos do governo, é ela que tem a obrigação de fiscalizar os governantes. Ela deve apontar caminhos alternativos para as políticas públicas. Afinal, será que o governo é capaz de acertar em tudo?

É bem verdade que a oposição pode sim agir de má-fé. Ela pode até mesmo ser irresponsável. Pode ser leviana. Pode defender teses inexeqüíveis ou mesmo absurdas e ao chegar ao poder fazer tudo diferente, inclusive, copiando o que antes criticava. Isso faz parte das disputas pelo poder. Caberá ao eleitor avaliar a postura dos que governam e dos que fazem oposição. No longo prazo, todos ganhamos.

Outro aspecto que merece atenção é o relacionamento entre governo e oposição. Pois essas partes devem estabelecer uma área de consenso mínimo para a atuação política (o que Ronald Dworkin chama de common ground). Esse é o domínio do respeito aos valores da ética, da liberdade, dos princípios básicos de uma sociedade protetora dos direitos humanos, do apreço às leis, e do respeito às regras do jogo. Lamentavelmente, é o que nos falta. Vivemos num ambiente contaminado em que não há nem consenso mínimo, nem muito menos respeito mútuo entre governo e oposição.

Como temos acompanhado, a falta desse consenso mínimo tem acarretado graves conseqüências negativas para o fortalecimento de nossa democracia. Nesse contexto, nesta era do despudor, a política é vista como sujeira. Quando alguém é pego cometendo crimes, ao invés de se defender, afirma, cinicamente: quando a oposição esteve no poder também cometia crimes, portanto, como se dissesse: agora é minha vez de me locupletar.

Vale salientar que nada disso havia sido antecipado. A maneira em que ocorreu a transição do governo Fernando Henrique para o governo Lula foi de merecer aplausos de todos. Governo e oposição se comportaram com cordialidade e respeito. É assim que deve ser.

Por tudo isso, e ainda, considerando que formamos uma sociedade plural e que a minoria de hoje poderá ser a maioria de amanhã, é preciso reconhecer que precisamos tanto do governo quanto da oposição. Caso contrário, não haverá futuro para a democracia.

 Por André Régis

Vem aí: curso de Direito Político om os Professores André Régis e Leon Victor de Queiroz, no ITV/PE! Aguardem!

Agência Tucana 19 Out 2009

Ensino precisa virar emprego, diz Serra

Para governador, abrir vagas é desafio número um do País

Brasília (19) - O governador de São Paulo, José Serra, disse neste final de semana durante encontro realizado pelo PSDB em Goiás que a diminuição da taxa de desemprego e a criação de novos postos de trabalho serão a tarefa número um do pós-Lula. “O Brasil acabou por se acostumar a uma taxa de desemprego de 8%. Mas precisamos baixar essa taxa ao mesmo tempo em que teremos de criar novas vagas”, afirmou o tucano.
O governador citou dados que julgou “inquietantes” para o país. Ele disse que uma comparação entre números de novembro do ano passado e setembro deste ano mostra que o setor industrial fechou 293 mil postos de trabalho e o agropecuário outros 50 mil. “São setores cruciais e que produzem a parte material da riqueza do país”, afirmou Serra.
Para o governador, emprego se cria com investimentos públicos e privados. Ele disse que o estado de São Paulo está investindo R$ 20 bilhões com a expectativa da geração de 800 mil empregos. “É uma política dinâmica. De investimentos. Emprego se cria com investimentos”, afirmou.
José Serra também explicou a política estadual para a formação de jovens. “Ensino precisa virar emprego”, disse. O governador afirmou que São Paulo ampliou de 70 mil para 170 mil as vagas em escolas técnicas. “A qualificação dos nossos jovens entra na veia da capacidade produtiva. Temos 1,8 milhão de jovens cadastrados num programa em que 115 mil empresas procuram por eles”, informou.
“Já conseguimos empregar, por este programa, 108 mil pessoas. É um programa simples que dispara torpedos aos cadastrados. Já enviamos mais de 230 mil mensagens curtas com ofertas de oportunidades para os jovens”, explicou o governador.
Ele também lembrou que os investimentos na formação de pessoas na área tecnológica são importantes para diminuir o não preenchimento de vagas disponíveis no setor. “Temos 30 mil vagas na área da Tecnologia da Informação que não estão sendo ocupadas”, lembrou.

 Fonte: Agência Tucana
www.psdb.org.br

Por motivos profissionais, o Prof. José Maria Nóbrega Jr precisou remarcar as aulas para as sextas-feiras, ficando as aulas seguindo este calendário: 23/10, 30/10, 06/11 e 13/11, no mesmo horário, das 14h às 17h.

Sentimos muito pelo inconveniente.

Convite:

http://migre.me/9Afv

As inscrições para o curso podem ser feitas com o envio de seus dados para o email do ITV-PE.


itvpernambuco@gmail.com

Devido à viagem do prof. André Regis para um curso em São Paulo que ocorrerá nos dias 15 e 16 de outubro, o início das aulas foi transferido para o dia 22/10, mesmo horário (14h às 17h). Sentimos muito pelo inconveniente.

Questões locais e o calendário eleitoral

Entre muitas propostas sobre reforma política, em discussão no Congresso Nacional, existe uma que pretende unificar o calendário eleitoral, de modo que todos os cargos eletivos sejam decididos num único pleito. Ou seja, numa única eleição, escolheríamos: o presidente, os governadores, os prefeitos e seus respectivos vices. E ainda, senadores, deputados federais, deputados estaduais e os vereadores.

Argumentam os defensores da proposta que esta unificação traria a grande vantagem de reduzir o elevado custo com as eleições. Outro objetivo pretendido com a mudança seria evitar os inconvenientes trazidos pelo “excesso” de eleições (uma a cada dois anos) na medida em que os políticos não têm tempo de cuidar dos mandatos, pois estão sempre em campanha. Assim, mal acaba uma eleição, e todos já estão, direta ou indiretamente, envolvidos na próxima. De fato, esses são argumentos defensáveis. Não obstante, as desvantagens advindas da proposta certamente superariam esses possíveis ganhos.

O principal efeito negativo da proposta seria a confusão entre questões absolutamente distintas. Questões locais não têm relação com os grandes temas nacionais, como segurança nacional, integração regional e nacional e política macroeconômica. Nem tão pouco com questões regionais. Os problemas locais são, em geral, de conteúdo ideológico neutro. Tanto é assim que nos Estados Unidos, em pequenos e determinados municípios, a comunidade contrata um gestor profissional para ser o prefeito. Afinal, as necessidades no plano dos municípios envolvem temas como pavimentação, limpeza urbana, equipamentos urbanos como parques e praças, por exemplo.

Numa federação complexa como a nossa misturar todos os interesses numa única consulta seria fatal para a boa discussão das questões locais. Inclusive, inviabilizaria por completo o guia eleitoral. Imaginemos a confusão que seria misturar o candidato a vereador reclamando dos buracos na cidade, o pretendente a uma vaga na Assembléia Legislativa reclamando pela falta de segurança, com o candidato a presidente falando sobre reforma tributária. Aliás, devemos lembrar que já tivemos a péssima experiência da coincidência do calendário eleitoral quando em 1982 elegemos vereadores, prefeitos (menos os das capitais), deputados estaduais e federais, senadores e governadores. Naquela oportunidade os temas locais foram completamente negligenciados.

Por outro lado, o casamento da eleição de presidente com a de deputados federais, senadores e governadores é absolutamente necessário ao bom relacionamento entre o presidente da República e o Congresso Nacional. Devemos lembrar que um dos motivos da instabilidade do governo Collor foi o fato dele ter sido eleito em 1989 e os governadores, deputados e senadores um ano depois.

Em resumo, tenho plena convicção de que a pretendida mudança não contribui para o fortalecimento de nossa democracia, muito pelo contrário. Afinal, democracia se faz com eleições e elas são caras. Esse é o custo de um regime republicano e democrático.

Por André Régis

Palestra na FG com o Prof. Dr. André Regis

Dia 14 de outubro às 20h25 o Prof. Dr. André Regis proferirá palestra sobre "Instituições Democráticas e a Reforma Política" na Faculdade dos Guararapes. Confiram!

O ITV-PE convida: Seminário de Técnicas e Procedimentos em Pesquisas Científicas

Palestra na FIR com o Prof. André Regis

Dia 13 de outubro às 19h, o Prof. Dr. André Regis, proferirá palestra na FIR - Faculdade Integrada do Recife sobre Hermenêutica constitucional e a proteção internacional dos Direitos Humanos.

Palestra com o Prof. Dr. Walber Agra