Minicurso de Processo Legislativo

Aconteceu no dia 24 de outubro, minicurso sobre Aspectos Políticos Constitucionais,ministrado pelo Prof.Dr.André Régis, na sede do Instituto Teotônio Vilela -PE. O evento contou com a presença de alunos do curso de Direito da FACIPE, onde foram debatidos os seguintes temas:

- Emendas Constitucionais
- Leis Complementares
- Leis Ordinárias
- Medidas Provisórias
- Leis Delgadas
- Decreto Legislativo
- Resoluções
- Incorporação de Tratados Internacionais no Ordenamento Jurídico Brasileiro.